Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CPCON 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq857940
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Caturité - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Sobre a forma como a administração pública se organiza administrativamente, assinale a opção que analisa os itens seguintes:I- A administração indireta é formada por entidades que não possuem personalidade jurídica própria, sendo tal fenômeno fruto da desconcentração administrativa.II- A administração direta é formada por órgãos públicos ou para alguns administrativistas departamentos, fruto do processo de desconcentração administrativa.III- A administração indireta é constituída por entidades administrativas com personalidade jurídica própria, fruto do processo de descentralização administrativa.IV- As Sociedades de Economia Mista, como sugere a nomenclatura a ela imposta, podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado.Está CORRETO o que se afirma em:
AII e III apenas.
BI, II e III apenas.
CI e IV apenas.
DI, II e IV apenas..
EI, II, III e IV
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GabaritoA — II e III apenas.
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Organização da Administração Pública: Desconcentração e Descentralização
Gabarito: letra A (itens II e III apenas). A administração direta é composta por órgãos sem personalidade própria, fruto da desconcentração; a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, fruto da descentralização. Já as sociedades de economia mista possuem sempre personalidade jurídica de direito privado, conforme Lei 13.303/2016, art. 4º.
A questão exige distinguir os conceitos de desconcentração (criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica) e descentralização (criação de novas pessoas jurídicas). Também cobra a natureza jurídica das sociedades de economia mista.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a administração indireta é formada por entidades sem personalidade jurídica própria e que seria fruto da desconcentração. Na verdade, a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) possui personalidade jurídica própria e é criada por descentralização administrativa. A desconcentração dá origem a órgãos (sem personalidade) dentro da mesma pessoa jurídica.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A administração direta é composta por órgãos (ou departamentos, conforme alguns autores) que integram a estrutura de uma mesma pessoa política (União, Estados, DF, Municípios). Esses órgãos são criados por desconcentração, ou seja, distribuição interna de competências.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A administração indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica própria (direito público ou privado) e surge pelo processo de descentralização, transferindo-se a titularidade ou execução de serviços públicos para outra pessoa jurídica.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que as sociedades de economia mista podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público ou privado. A lei é clara: são sempre de direito privado. Veja:
Art. 4Lei-13303
Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
Portanto, a assertiva IV é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: desconcentração → órgãos (sem personalidade) dentro da mesma pessoa; descentralização → entidades (com personalidade) novas pessoas jurídicas. As sociedades de economia mista são sempre de direito privado.
Gabarito: letra A — corretos apenas os itens II e III.