Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CPCON 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq857944
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Caturité - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
O professor José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de direito administrativo conceitua Poder de Polícia como: Manual de direito administrativo, “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade, em favor do interesse da coletividade”. Sobre o tema, analise os itens e informe (F) se falso e (V) se verdadeiros.( ) O Estado deve sempre atuar, pautado no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, isto é, o interesse do particular deve curvar-se diante do interesse coletivo.( ) O poder de polícia incide sobre a liberdade e a propriedade do particular.( ) Aatuação da polícia administrativa é executada por órgãos de segurança, sendo regida por normas processuais penais.( ) Nos atos de polícia, em regra, tendo em vista o conflito com um direito individual, a administração busca do judiciário a autorização para atuar.Marque a alternativa com a sequência CORRETAde preenchimento dos parênteses.
AV, F, V, V.
BV, V, F, F.
CV, V, F, V.
DV, F, F, V.
EF, V, V, F.
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GabaritoB — V, V, F, F.
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Poder de Polícia
Gabarito: alternativa B (sequência V, V, F, F). Os itens 1 e 2 são verdadeiros, pois o poder de polícia decorre da supremacia do interesse público e incide sobre liberdade e propriedade; os itens 3 e 4 são falsos, já que a polícia administrativa é regida pelo Direito Administrativo (não penal) e os atos de polícia são autoexecutórios, independentemente de autorização judicial.
O conceito legal de poder de polícia está no art. 78 do Código Tributário Nacional:
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A questão exige conhecimento das características do poder de polícia administrativa, especialmente seus atributos (discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade) e a distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária.
Item
Afirmação
V/F
Fundamento
1
O Estado deve sempre atuar, pautado no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular...
V
O poder de polícia é expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, autorizando restrições a direitos individuais.
2
O poder de polícia incide sobre a liberdade e a propriedade do particular.
V
É a essência do conceito: limitar o uso e gozo da liberdade e da propriedade em prol do interesse coletivo (art. 78 CTN).
3
A atuação da polícia administrativa é executada por órgãos de segurança, sendo regida por normas processuais penais.
F
A polícia administrativa é regida pelo Direito Administrativo; a confusão é com a polícia judiciária, que investiga crimes e segue normas penais.
4
Nos atos de polícia, em regra, a administração busca do judiciário a autorização para atuar.
F
Os atos de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade, podendo ser executados independentemente de autorização judicial prévia.
NÃO CAIA NESSA!
O item 3 confunde polícia administrativa com polícia judiciária. Lembre-se: a polícia administrativa atua na prevenção e fiscalização (ex.: vigilância sanitária, trânsito), regida pelo Direito Administrativo; já a polícia judiciária (ex.: Polícia Federal, Civil) investiga infrações penais, regida pelo Direito Processual Penal.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar atos de polícia, lembre os três atributos: discricionariedade (liberdade de escolha dentro da lei), autoexecutoriedade (execução independente de ordem judicial) e coercibilidade (imposição de sanções). Sabendo disso, você elimina o item 4 (nega a autoexecutoriedade).
Conclusão: Itens 1 e 2 verdadeiros; itens 3 e 4 falsos → sequência V, V, F, F, correspondente à alternativa B.