Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CPCON 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq858016
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Caturité - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No que diz respeito aos agentes públicos, é CORRETO afirmar que:
AOs servidores das empresas públicas não adquirem a estabilidade, pois não são considerados servidores públicos.
BA estabilidade no serviço público pode ser alcançada após 02 (dois) anos de prestação de serviços, mesmo por aqueles contratados por excepcional interesse público e submetidos a processo seletivo.
COs servidores comissionados são regidos pelas normas estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas.
DOs agentes políticos, em âmbito municipal, não se submetem às normas estabelecidas pela Lei Orgânica, estando, por hierarquia, submetidos apenas às normas constitucionais, seja da constituição estadual como também federal.
EOs servidores das empresas públicas, quando ingressam por concurso, alcançam a estabilidade no emprego após 03 anos de efetivo serviço.
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GabaritoA — Os servidores das empresas públicas não adquirem a estabilidade, pois não são considerados servidores públicos.
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Agentes públicos e estabilidade
Gabarito: letra A. A estabilidade constitucional (art. 41 da CF) é privativa dos servidores ocupantes de cargo efetivo das administrações direta, autárquica e fundacional. Empregados de empresas públicas são celetistas e não se enquadram nessa categoria, portanto não adquirem estabilidade. As demais alternativas contêm erros conceituais e legais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Os servidores de empresas públicas são empregados públicos regidos pela CLT, não titulares de cargo efetivo. O art. 41 da CF assegura estabilidade apenas a servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, o que não se aplica a empregados de empresas públicas. Assim, não adquirem estabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. O prazo constitucional para aquisição de estabilidade é de três anos de efetivo exercício (art. 41 da CF), e não dois anos. Além disso, contratados por excepcional interesse público (temporários) não fazem concurso para cargo efetivo e não adquirem estabilidade.
Art. 41CF/88
"São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. Os servidores ocupantes de cargo em comissão (comissionados) são regidos pelo regime estatutário, não pela CLT. A CLT rege os empregados públicos celetistas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. Agentes políticos municipais submetem-se à Lei Orgânica do Município, que é a norma fundamental local, além das Constituições Federal e Estadual. Não há hierarquia que os isente da Lei Orgânica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. Reforça o erro: empregados de empresas públicas não adquirem estabilidade constitucional, mesmo que ingressem por concurso público (pois são celetistas). A estabilidade é restrita a cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre empregado público e servidor público estatutário. A alternativa E tenta atrair o candidato com o prazo de 3 anos, que é o correto para a estabilidade, mas aplica-se ao sujeito errado. Lembre-se: a estabilidade do art. 41 é para quem ocupa cargo efetivo, não emprego público.