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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CPCON 2023

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq858267
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Dona Inês - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Em relação aos aspectos constitucionais do controle interno na administração pública, é CORRETO afirmar que:
  1. AOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de controlar a legalidade e comprovar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  2. BOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de comprovar a legalidade e controlar os resultados, quanto à efetividade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  3. COs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  4. DOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar a legalidade e comprovar os resultados, quanto à efetividade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e avaliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  5. EOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de controlar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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GabaritoC — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno na administração pública

Gabarito: letra C. A resposta correta reproduz fielmente o inciso II do art. 74 da Constituição Federal, que estabelece as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes.

Constituição Federal:

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de I — avaliar o cumprimento das metas... II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado III — exercer o controle das operações de crédito... IV — apoiar o controle externo...

O inciso II é o ponto central. A banca testa a literalidade dos verbos e dos critérios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz "controlar a legalidade e comprovar os resultados". O art. 74, II, determina "comprovar a legalidade e avaliar os resultados". Há inversão de verbos: o correto é comprovar a legalidade (não controlar) e avaliar os resultados (não comprovar).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma "controlar os resultados" e inclui "efetividade", além de "apoiar o controle externo" (que é outro inciso). O texto constitucional usa "avaliar os resultados" e apenas "eficácia e eficiência", sem efetividade. A inclusão do inciso IV está fora do inciso II.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a redação do art. 74, II: "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência". Não há acréscimos nem supressões indevidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os verbos ("avaliar a legalidade e comprovar os resultados"), acrescenta "efetividade" e substitui "apoiar o controle externo" por "avaliar o controle externo". Tudo em desacordo com o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Usa "controlar a legalidade" em vez de "comprovar a legalidade" e inclui "efetividade" além de "eficácia e eficiência". O inciso II não menciona "controlar" nem "efetividade".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os verbos "controlar" e "comprovar" e insere o termo "efetividade", que não consta do art. 74, II (só aparecem eficácia e eficiência). O aluno que decorou apenas parcialmente pode cair na armadilha de aceitar "controlar" como sinônimo. Lembre-se: o verbo correto é comprovar a legalidade e avaliar os resultados.

Gabarito: letra C.

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