Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CPCON 2023

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq858647
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Picuí - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito à Lei nº 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:
  1. APertencem ao exercício financeiro apenas as receitas nele arrecadadas, excluindo-se as despesas nele legalmente empenhadas.
  2. BSão Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos apenas por pessoas de direito público, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, excluído o superavit do Orçamento Corrente.
  3. CSão Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
  4. DNão é permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, mesmo que considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
  5. EA dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

Link permanente: /questoes/qq858647