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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CPCON 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq858650
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Picuí - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a Lei nº 9.784/99 é CORRETO afirmar que:
  1. AUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  2. BPodem ser objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
  3. CSerá permitida, habitualmente e sem motivos justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  4. DO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  5. ESe aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
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GabaritoA — Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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