Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CPCON 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq858794
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Picuí - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos
Os processos licitatórios e contratos administrativos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do Distrito Federal, dos Estados, e dos Municípios são regidos pela Lei Federal Nº 14.133/2021. A referida Lei aplica-se a:
- AContratos de agentes financeiros.
- BContratos de operação de crédito.
- CAcordos da gestão da dívida pública.
- DContratos de tecnologia da informação.
- EConcessão de contratos financeiros.