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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CPCON 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq859128
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Água Branca - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Diante da Lei nº 14.133/2021, ou melhor, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a única alternativa CORRETA sobre noções de contrato e compras na Administração Pública:
  1. AO anteprojeto é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
  2. BUm licitante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
  3. CBens e serviços especiais seriam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
  4. DO processo de licitação observará, de modo sequencial, as fases: preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso. Em seguida, as fases: de julgamento, de habilitação, recursal e, por fim, de homologação.
  5. EPregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
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GabaritoD — O processo de licitação observará, de modo sequencial, as fases: preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso. Em seguida, as fases: de julgamento, de habilitação, recursal e, por fim, de homologação.

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