Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CPCON 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq859134
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Água Branca - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, ou melhor, a Lei de Acesso à Informação é um diploma normativo de importância crucial na viabilização da transparência pública, configurando a noção de que o sigilo deve ser exceção na Administração Pública. Com base nos seus conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a única alternativa CORRETA:
- APara que o pedido não seja inviabilizado, a Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de identificação do indivíduo, bem como uma justificativa razoável para acessar as informações públicas de seu interesse.
- BConsidera-se documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
- CAutenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- DA classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá o assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou.
- EQuanto às custas relativas ao procedimento, a Lei de Acesso à Informação prevê a cobrança de uma taxa simbólica para efeitos de manutenção na busca e fornecimento de informações. Contudo, ainda que o valor seja ínfimo, fica isento do pagamento dessa taxa aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.