Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CPCON 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq859213
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Água Branca - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A doutrina tradicional traz como requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Sobre o tema, NÃO é correto afirmar que:
  1. AA Administração não pode anular seus próprios atos, cabendo unicamente ao poder judiciário tal tarefa, quando aqueles apresentam-se eivados de vício de legalidade, podendo, entretanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  2. BA incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
  3. CO vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
  4. DA ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
  5. EO desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Administração não pode anular seus próprios atos, cabendo unicamente ao poder judiciário tal tarefa, quando aqueles apresentam-se eivados de vício de legalidade, podendo, entretanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Link permanente: /questoes/qq859213