Assinale a assertiva que traz princípios NÃO previstos no rol art. 6°, § 1° da Lei n. 8.987/95, que define os requisitos para prestação de serviço público adequado:
AImpessoalidade e moralidade.
BEficiência e cortesia.
CSegurança e regularidade.
DAtualidade e continuidade.
EGeneralidade e modicidade de tarifas
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GabaritoA — Impessoalidade e moralidade.
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Lei 8.987/95 — Princípios do Serviço Adequado
Gabarito: letra A. A alternativa A (Impessoalidade e moralidade) é a única que apresenta princípios que NÃO constam no rol do art. 6º, §1º da Lei 8.987/95. Esse rol é composto por: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. Impessoalidade e moralidade são princípios constitucionais (CF, art. 37), não integrantes desse dispositivo.
Art. 6, §1Lei-8987
Art. 6º, § 1º — "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."
A banca explora a confusão entre o rol específico da lei de concessões e os princípios constitucionais da Administração Pública (LIMPE). Veja a comparação:
Rol Lei 8.987/95 (art. 6º, §1º)
Princípios CF/art. 37 (LIMPE)
Regularidade
Legalidade
Continuidade
Impessoalidade
Eficiência
Moralidade
Segurança
Publicidade
Atualidade
Eficiência
Generalidade
Cortesia
Modicidade das tarifas
Note que "eficiência" aparece nos dois, mas o foco é que impessoalidade e moralidade são exclusivos do rol constitucional e não estão no §1º.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva traz "Impessoalidade e moralidade". Esses princípios não constam no rol do art. 6º, §1º da Lei 8.987/95. São princípios constitucionais expressos (art. 37, CF). Portanto, é a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Eficiência e cortesia". Ambos estão previstos no §1º: eficiência (explicitamente) e cortesia ("cortesia na sua prestação"). Logo, não são "não previstos".
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Segurança e regularidade". Ambos estão no rol. Errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Atualidade e continuidade". Ambos estão no rol. Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Generalidade e modicidade de tarifas". Ambos estão no rol (modicidade das tarifas). Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o rol específico da Lei 8.987/95 (serviço adequado) pelos princípios constitucionais do art. 37 (LIMPE). O aluno que decorou "LIMPE" pode marcar a alternativa A como errada, achando que são princípios gerais aplicáveis, mas a lei exige o rol próprio. Fique atento: sempre verifique o dispositivo indicado no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o rol do §1º do art. 6º da Lei 8.987/95 com o mnemônico "REG CES AG CO MO" (Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia, Modicidade). Compare com o LIMPE constitucional para não confundir.