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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CPCON 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq859215
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Água Branca - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A Autarquia pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público criada para prestar serviços públicos e desempenhar atividades típicas de Estado. Qual dos itens abaixo traz característica que NÃO pode ser atribuída às autarquias?
  1. ACriada diretamente por lei específica.
  2. BNão goza de imunidade recíproca prevista no art. 150, VI a da Constituição Federal.
  3. CPagam seus débitos judiciais por meio do regime de precatório.
  4. DOs atos praticados pelas autarquias são presumidamente legítimos e autoexecutáveis.
  5. EResponde objetivamente pelos danos causados a terceiros.
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GabaritoB — Não goza de imunidade recíproca prevista no art. 150, VI a da Constituição Federal.

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