Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CPCON 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq859501
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) no Brasil:
- AEstabelece que as ações de improbidade podem ser ajuizadas tanto pela pessoa jurídica lesada quanto pelo Ministério Público, mas não permite a participação de terceiros interessados ou de organizações não governamentais na ação.
- BÉ restrita a agentes públicos efetivos, excluindo a possibilidade de responsabilização de agentes políticos ou de terceiros que, de alguma forma, concorram para o ato ímprobo.
- CPrevê apenas a aplicação de sanções civis aos agentes públicos ímprobos, como a perda dos direitos políticos, multas e ressarcimento ao erário, excluindo as sanções penais.
- DPermite a aplicação das sanções previstas na legislação, independentemente da comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, desde que fique evidenciada a violação aos princípios da administração pública.
- EPrevê a responsabilização de agentes públicos que pratiquem atos que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública, podendo a ação de improbidade ser ajuizada tanto pela pessoa jurídica lesada quanto pelo Ministério Público.