Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IV - UFG 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq860630
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Direito
De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas de forma administrativa, civil e penal nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Tal previsão revela que o legislador brasileiro:
- Aadmite a responsabilidade penal objetiva para as pessoas jurídicas e físicas.
- Bcontempla a tríplice responsabilização para as pessoas jurídicas.
- Cprevê a responsabilidade penal subjetiva para as pessoas físicas.
- Ddisciplina a forma de reparação do dano ao meio ambiente de maneira integral.