Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq860647
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Direito
São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,
- Acausam prejuízo ao erário e decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- Bcausam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.
- Ccausam prejuízo intencional ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.
- Dcausam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios e normas do direito penal.