Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq860649
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Direito
Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
- Aa ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade.
- Ba ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de legalidade e de lealdade.
- Ca ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
- Da ação ou omissão que viole os deveres de integridade, de imparcialidade e de legalidade.