Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq860975
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Condutor de Ambulância
O servidor público é aquele legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ao ser empossado no serviço público, o servidor deverá atentar-se aos seus direitos e deveres para a prestação de serviço de qualidade aos cidadãos. Configura-se como dever dos servidores públicos civis:
- Aatuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas.
- Bparticipar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.
- Cguardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
- Datribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situações de emergência e transitoriedade.