Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IV - UFG 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq861178
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal de Vigilancia Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) no Brasil, quais são as penalidades aplicáveis para pessoas jurídicas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente?
- AAs pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais de acordo com a lei.
- BApenas as penas de multa podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, excluindo outras possibilidades.
- CAs pessoas jurídicas estão sujeitas a pena de total paralização da fabricação e retirada de seus produtos do mercado consumidor, quando praticado o dano ambiental de desmatamento em área de preservação permanente.
- DAs pessoas jurídicas podem ser penalizadas com multa, restritivas de direitos e também a obrigação de reparar o dano ambiental causado.