Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IV - UFG 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq861181
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal de Vigilancia Ambiental
O Novo Código Florestal, como é chamada a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/12), institui as regras gerais de como e onde a vegetação nativa pode ser explorada no território brasileiro, assim como quais áreas devem ser preservadas e quais podem receber produção rural. De acordo com o Novo código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente (APP):
- Aas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de cinco metros de largura.
- Bas áreas no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
- Cas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de cinquenta metros.
- Das áreas em topo de morros, montes, montanhas e serras, independente da altura, com inclinação média maior que 25º, desde que estejam localizados próximos a mananciais hídricos.