Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq862029
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal de Posturas e Edificações
Leia o texto a seguir.É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.Disponível em:<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acessoem 11 mai. 2023.O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como
- Atipicidade.
- Bimperatividade.
- Cautoexecutoriedade.
- Dpresunção de legitimidade.