Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq862138
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Em um caso hipotético, a Câmara Municipal de Morrinhos por meio de lei declarou de utilidade pública um imóvel urbano situado no centro da cidade com a finalidade de criação de um terminal necessário para o funcionamento do transporte coletivo. Nesse caso
- Aa desapropriação é legal, podendo o proprietário realizar oposição caso as autoridades administrativas penetrem no imóvel antes do pagamento da justa indenização.
- Ba desapropriação é legal, pois apesar da iniciativa do Poder Legislativo, caberá ao Poder Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
- Ca desapropriação é ilegal, cabendo ao Poder Judiciário decidir se verifica ou não caso de utilidade pública.
- Da desapropriação é ilegal, pois cabe apenas ao chefe do Poder Executivo a competência privativa de decretar a utilidade pública de imóvel.