Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq862141
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Leia os textos a seguir.Texto AA revisão, na esfera administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm>.Acesso em: 05 mai. 2023.Texto BA administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Disponível em:<https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seqsumula473/false> . Acesso em: 05 mai. 2023.Texto CNa esfera administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.Os textos A, B e C são dispositivos normativos que se alinham, respectivamente, à aplicação dos princípios
- Ada boa-fé, da razoabilidade e da proteção à confiança.
- Bda segurança jurídica, da autotutela e da motivação.
- Cda presunção de legitimidade, da legalidade e da eficiência.
- Dda impessoalidade, da supremacia, do interesse público e da moralidade.