Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq862439
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Residência Jurídica
Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou da insuficiência das condições legais de encarceramento”. No caso, foi aplicada a teoria da
- Aresponsabilidade por falta de serviço.
- Bresponsabilidade objetiva.
- Cresponsabilidade por culpa anônima.
- Dresponsabilidade subjetiva.
- Eresponsabilidade por culpa civil.