Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq862593
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFNT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Administrador
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pública federal deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem constar no requerimento inicial do interessado?
- AO órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.
- BO domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
- CA identificação do interessado ou de quem for o represente e a recusa imotivada de recebimento de documentos.
- DA elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e a pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.