Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq862988
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Técnico em Assuntos Educacionais
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu art. 22, ela determina que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de
- Acondenação à pena privativa de liberdade ou de processo judicial penal no qual seja comprovada a culpa.
- Bpenalidades de suspensão recorrentes ou processo administrativo institucional no qual lhe seja assegurado o contraditório.
- Csentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
- Dfaltas excessivas injustificadas ao serviço ou processo disciplinar no qual seja comprovada a má fé.