Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — Creative Group 2023
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qq863330
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Itá - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social (Educação)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
- Aa lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
- Bao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
- Cé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Do aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.