Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Creative Group 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq863367
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Itá - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Acerca da despesa pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- BConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- CConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
- DO poder judiciário deverá apurar, de forma integrada com outros órgãos para aplicação dos limites de despesa de pessoal, a integralidade das despesas dos respectivos servidores inativos e pensionistas, apenas se o custeio dessas despesas não esteja a cargo de outro poder.