Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Creative Group 2023

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Capacidade Colaborativa

Gabarito: letra A. O trecho descreve exatamente o princípio da capacidade colaborativa, que serve de fundamento e limite para a instituição de obrigações acessórias e deveres de terceiros, assim como a capacidade contributiva o faz para os tributos. Essa distinção é de cunho doutrinário, notadamente defendida por Leandro Paulsen em sua obra de Direito Tributário.

O princípio da capacidade colaborativa atua como contrapartida ao poder de exigir do contribuinte e de terceiros informações, documentos e demais deveres instrumentais, garantindo que tais exigências sejam proporcionais e razoáveis, tal qual a capacidade contributiva norteia a carga tributária. A banca testa o conhecimento dessa teoria específica.

Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o princípio indicado por Paulsen como capacidade colaborativa, que fundamenta e limita as obrigações acessórias, oferecendo critérios de validade constitucional para esses deveres instrumentais.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A segurança jurídica é princípio mais amplo, relacionado à estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas, mas não tem a função específica de suporte e medida para as obrigações acessórias. O texto pede um princípio que “confere suporte, justificativa e medida” às obrigações acessórias, papel reservado à capacidade colaborativa.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A igualdade tributária (isonomia) veda tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes, mas não é o fundamento direto das obrigações acessórias. A descrição do enunciado aponta para um princípio que dá “justificativa e medida” a essas exigências, o que é próprio da capacidade colaborativa.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A praticabilidade da tributação é um princípio que permite simplificações e padronizações na arrecadação, como o uso de presunções ou pautas fiscais, mas não é o par conceitual da capacidade contributiva no campo das obrigações acessórias. A capacidade colaborativa é o nome correto dado pela doutrina para esse contraponto.

Gabarito: letra A.