Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Creative Group 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq863409
Banca
Creative Group
Órgão
Prefeitura de Itá - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa INCORRETA:
Aserá lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel construído no Cadastro Físico Imobiliário, em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
BO imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Físico Imobiliário.
CO imposto será lançado a depender da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno ou imóvel construído.
DNos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo, exceto nos casos em que todas as unidades autônomas estejam devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, quando o lançamento será feito em nome do proprietário de cada unidade.
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GabaritoC — O imposto será lançado a depender da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno ou imóvel construído.
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Lançamento do IPTU
Gabarito: letra C — INCORRETA. O lançamento do IPTU não depende da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse. O fato gerador do imposto é a própria situação de fato (propriedade, domínio útil ou posse), independentemente de registro ou regularidade do título. O lançamento é feito de ofício pela Administração Tributária, com base nos dados cadastrais, e não exige comprovação de regularidade jurídica. As demais alternativas estão corretas de acordo com a legislação do IPTU (CTN, arts. 32 a 34) e entendimentos consolidados.
Alternativa
Afirmação sobre o Lançamento do IPTU
Correta/Incorreta
Fundamento
A
Lançamento anual, com base na situação do imóvel em 1º de janeiro.
✅ Correta
Regra municipal padrão; data-base para verificação cadastral.
B
Lançamento em nome do contribuinte constante do Cadastro Físico Imobiliário.
✅ Correta
Administração usa dados cadastrais para identificar o sujeito passivo.
C
Lançamento depende da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse.
❌ Incorreta (Gabarito)
IPTU é imposto real; fato gerador é a situação de fato, independente de registro ou regularidade do título (CTN, art. 32).
D
Condomínio: lançamento em nome de um, alguns ou todos os coproprietários (solidariedade); exceção: unidades autônomas registradas → lançamento individual.
✅ Correta
Art. 34, parágrafo único, do CTN e prática administrativa.
Alternativa A — ✅ Correta
O IPTU é lançado anualmente, tomando por base a situação do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento. Essa data-base é utilizada para verificar as características do imóvel (construído ou não) e calcular o imposto. É regra constante nos municípios.
Alternativa B — ✅ Correta
O lançamento é feito em nome do contribuinte que consta da inscrição no Cadastro Físico Imobiliário. A Administração utiliza os dados cadastrais para identificar o sujeito passivo, que pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o lançamento depende da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse. Isso é falso. O IPTU é um imposto real, que incide sobre a situação de fato. O lançamento independe de o título estar registrado ou ser juridicamente perfeito. Basta que o contribuinte exerça a posse ou detenha a propriedade de fato para que o imposto seja devido. O CTN, em seu art. 32, define como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, não exigindo regularidade do título. A banca inverteu a regra.
Alternativa D — ✅ Correta
Trata do lançamento em caso de condomínio. A regra é que o imposto pode ser lançado em nome de um, alguns ou todos os coproprietários, com solidariedade entre eles. Se todas as unidades autônomas estiverem devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, o lançamento será feito individualmente em nome de cada proprietário. Isso está de acordo com o art. 34 do CTN (parágrafo único) e com a prática tributária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a expressão "independe" por "depende" na alternativa C. O IPTU não exige regularidade do título para o lançamento, pois o foco é a situação fática de posse ou propriedade. Fique atento: a regularidade jurídica só interessa para transferência de domínio, não para a incidência do imposto.