Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Creative Group 2023

IPTU – Fração Ideal do Terreno

Gabarito: letra B. A parcela do terreno que corresponde a cada unidade autônoma em uma edificação, para efeito de tributação do IPTU, é denominada fração ideal do terreno. Esse conceito é essencial na apuração da base de cálculo do imposto quando se trata de condomínios ou edificações com mais de uma unidade, pois o valor venal do imóvel é rateado proporcionalmente entre as unidades.

O IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I, CF). Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN). Em edificações compostas por múltiplas unidades autônomas, o valor venal total do terreno é distribuído entre elas conforme a respectiva fração ideal, que é a porção do terreno juridicamente vinculada a cada unidade. Esse rateio é previsto na legislação municipal e no direito civil (art. 1.331 do Código Civil).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Terreno encravado é aquele que não possui saída para via pública, sendo um conceito de direito civil, não relacionado ao rateio da base de cálculo do IPTU entre unidades autônomas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Fração ideal do terreno é exatamente a parcela do terreno atribuída a cada unidade autônoma, calculada proporcionalmente à área do terreno, conforme previsto na legislação aplicável e na doutrina tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Imóvel edificado é aquele que possui construção, mas não representa a parcela do terreno; é o imóvel como um todo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Imóvel não edificado é o terreno sem construção, também não se confunde com a fração ideal.

Gabarito: letra B.