Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — Creative Group 2023
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq863512
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Itá - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:
- AAs ações que envolvam exercício do direito de greve, mas apenas das categorias militares
- BAs ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação civil em geral não só de trabalho
- CAs ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
- DOs mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria geral e não só trabalhista.