Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Creative Group 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qq863516
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Itá - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal prima pelo desenvolvimento físico-territorial, socioeconômico e que a propriedade cumpra sua função social. O município ao realizar um plano diretor está corroborando com a justiça social e com a promoção da igualdade no âmbito local, sendo essa atuação verificada quando garante:
- Aa igualdade parcial de acesso aos equipamentos e serviços públicos
- Buma distribuição irregular dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana
- Ca justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos pelo território
- Da recuperação mínima e parcial dos investimentos públicos municipais que resultaram na valorização de imóveis urbanos.