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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Creative Group 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq863519
Banca
Creative Group
Órgão
Prefeitura de Itá - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
  2. BÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  3. CA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência concorrente entre os entes federativos.
  4. DSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência concorrente entre os entes federativos.

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