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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EDUCA 2023

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq864463
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pilões - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. Nos estados, o controle externo é exercido pelas Assembleias Legislativas, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. Nos municípios, o controle externo é exercido pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e, em alguns casos, dos Tribunais de Contas Municipais.O sistema de Tribunais de Contas no Brasil é estruturado da seguinte forma:I. Um Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e representação em todas as Unidades da Federação.II. Vinte e seis Tribunais de Contas Estaduais, sendo um em cada Unidade da Federação.III. Quatro Tribunais de Contas dos Municípios, localizados nos Estados da Bahia, Ceará, Pará e Goiás.IV. Dois Tribunais de Contas Municipais, localizados nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.Estão CORRETOS:
  1. AI, II, III, apenas.
  2. BI, II, IV, apenas.
  3. CI, II, III, IV.
  4. DI, III, IV, apenas.
  5. EIII, IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III, IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estrutura dos Tribunais de Contas no Brasil

Gabarito: letra C. Todos os quatro itens estão corretos. O sistema de Tribunais de Contas brasileiro é composto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), 26 Tribunais de Contas Estaduais (um em cada estado, excluindo o Distrito Federal), quatro Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) nos estados da Bahia, Ceará, Goiás e Pará, e dois Tribunais de Contas Municipais nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. A Constituição Federal veda a criação de novos tribunais municipais, mas os existentes foram mantidos (Art. 31, §4º).

Tribunal

Quantidade

Sede / Localização

Observação

Tribunal de Contas da União (TCU)

1

Distrito Federal (com representações em todas as UFs)

Controle externo da União

Tribunais de Contas Estaduais (TCEs)

26

Um em cada estado

Auxiliam as Assembleias Legislativas

Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs)

4

Bahia, Ceará, Pará e Goiás

Auxiliam as Câmaras Municipais nesses estados

Tribunais de Contas Municipais (TCMs)

2

São Paulo e Rio de Janeiro (municípios)

Mantidos pela CF/88; vedada criação de novos (art. 31, §4º)

Item I — ✅ Correto

O TCU tem sede no Distrito Federal e possui representações (secretarias regionais) em todas as Unidades da Federação, conforme sua estrutura administrativa. A Constituição Federal (Art. 71) estabelece suas competências.

Item II — ✅ Correto

Existem 26 Tribunais de Contas Estaduais, um em cada estado brasileiro. O Distrito Federal possui o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que não é considerado "estadual", mas sim um tribunal equiparado. O item utiliza corretamente o termo "Estaduais", excluindo o DF.

Item III — ✅ Correto

Quatro estados possuem Tribunais de Contas dos Municípios: Bahia, Ceará, Pará e Goiás. Esses tribunais auxiliam as Câmaras Municipais no controle externo.

Item IV — ✅ Correto

Os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro possuem seus próprios Tribunais de Contas Municipais. A CF/88, no Art. 31, §4º, veda a criação de novos, mas os existentes foram mantidos.

Art. 31, §4CF/88

Constituição Federal, Art. 31, §4º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Isso explica por que apenas os dois municípios contam com esses tribunais.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa C é o gabarito.

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