Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EDUCA 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq864464
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pilões - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Com base na Lei nº 8.666/93, “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”.As compras, sempre que possível, deverão, EXCETO:
AAtender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
BSer processadas através de sistema de registro de preços.
CSubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
DSer subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
EBalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública e privada.
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GabaritoE — Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública e privada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Compras na Lei nº 8.666/93
Gabarito: letra E. A alternativa E é a exceção, pois a Lei 8.666/93 determina que as compras devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, sem incluir o setor privado. As demais alternativas reproduzem corretamente os incisos do art. 15, caput, da lei.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 15 da Lei 8.666/93, que elenca as diretrizes para as compras públicas. O enunciado pede a opção que NÃO corresponde a essas diretrizes.
Lei nº 8.666/93, art. 15:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II - ser processadas através de sistema de registro de preços; III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Critério
Art. 15, Lei 8.666/93
Alternativa E (incorreta)
Padronização
Exige compatibilidade de especificações técnicas e desempenho (inciso I)
—
Registro de preços
Processamento por sistema de registro de preços (inciso II)
—
Condições de aquisição
Semelhantes às do setor privado (inciso III)
—
Parcelamento
Subdividir para economicidade (inciso IV)
—
Referência de preços
Preços praticados na Administração Pública (inciso V)
Inclui indevidamente o setor privado
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o inciso I do art. 15, relativo ao princípio da padronização.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o inciso II, que prevê o processamento por sistema de registro de preços.
Alternativa C — ✅ Correta
Reproduz o inciso III, que manda submeter as compras a condições semelhantes às do setor privado.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o inciso IV, que autoriza o parcelamento para aproveitar peculiaridades do mercado com economicidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O inciso V determina que as compras se balizem pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, sem incluir o setor privado. A alternativa amplia indevidamente a referência ao setor privado, o que constitui erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca incluiu "e privada" na alternativa E, fazendo o candidato acreditar que a administração deve buscar preços também no mercado privado — mas a lei restringe o balizamento aos próprios órgãos e entidades públicos. Memorize: no inciso V, é apenas "Administração Pública".
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão