Questão de Direito Administrativo — Geral — EDUCA 2023
Direito Administrativo›Geral
Código
qq864466
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pilões - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Sobre Regime Jurídico, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
ARegime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. As normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
BO Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
CO Regime jurídico das empresas estatais não envolve normas de direito privado.
DRegime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
EÉ a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
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GabaritoC — O Regime jurídico das empresas estatais não envolve normas de direito privado.
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Regime Jurídico
Gabarito: letra C (INCORRETA). A única alternativa falsa é a C, pois o regime jurídico das empresas estatais que exploram atividade econômica envolve sim normas de direito privado, conforme determina a Constituição do Estado do Paraná (Art. 147) e o entendimento doutrinário consolidado. As demais alternativas estão corretas.
A questão testa o conhecimento sobre os diferentes regimes jurídicos aplicáveis à Administração Pública, especialmente a distinção entre regime de direito público e de direito privado, e a natureza híbrida das empresas estatais.
Alternativa A — ✅ Correta
A definição de regime jurídico como conjunto de normas (princípios, regras, diretrizes) que disciplinam determinado sujeito, bem ou atividade é precisa e doutrinariamente aceita. Não há incorreção.
Alternativa B — ✅ Correta
A contratação administrativa, de fato, envolve normas de diversos ramos do direito: civil (contratos), comercial (sociedades, licitações) e penal (crimes contra a administração pública, fraudes licitatórias). A afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que o regime jurídico das empresas estatais não envolve normas de direito privado. Isso é falso. Conforme o Art. 147 da Constituição do Estado do Paraná:
Art. 147CE-PR-1989
Art. 147 — A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Além disso, a doutrina do direito administrativo (conteúdo de apoio) esclarece que as empresas estatais que atuam no mercado submetem-se ao regime privado, embora com algumas derrogações de direito público. Portanto, o erro está em negar a incidência do direito privado.
Alternativa D — ✅ Correta
O regime jurídico da Administração Pública, em sentido amplo, abrange tanto normas de direito público quanto de direito privado. A alternativa reproduz corretamente esse conceito.
Alternativa E — ✅ Correta
A afirmativa descreve o regime jurídico administrativo (stricto sensu), caracterizado pela verticalidade na relação Administração-administrado e pelo binômio prerrogativas/sujeições, conforme lição clássica de Rivero e Cretella Júnior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra ao afirmar que empresas estatais não se submetem ao direito privado. Na verdade, a exploração de atividade econômica por estatais impõe a sujeição ao regime privado (art. 147, CE/PR), com exceções apenas para serviços públicos prestados diretamente. Fique atento a esse tipo de inversão.