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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — EDUCA 2023

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qq864467
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pilões - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Administração Pública em sentido subjetivo/formal: são pessoas jurídicas que fazem parte da estrutura funcional – máquina administrativa. Ex.: autarquias, empresas públicas, fundações etc. No sentido objetivo/material a Administração pública refere-se às funções exercidas de:I. Função ordenadora – relaciona-se ao poder de polícia, o qual pode restringir liberdades individuais com base no interesse público.II. Função prestacional – relaciona-se à oferta de utilidades aos particulares. É a prestação de serviços públicos propriamente ditos.III. Função regulatória – relaciona-se ao fomento e regulamentação da atividade privada. (Ex.: subsídio, créditos etc.).IV. Função de controle – relaciona-se ao controle dos próprios atos. É a autotutela. Controle da própria função administrativa.Estão CORRETOS:
  1. AI, II, III, apenas.
  2. BI, II, IV, apenas.
  3. CII, III, IV, apenas.
  4. DIII, IV, apenas.
  5. EI, II, III, IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III, IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública: sentido objetivo/material e funções

Gabarito: letra E. Todas as quatro funções descritas — ordenadora (poder de polícia), prestacional (serviços públicos), regulatória (fomento) e de controle (autotutela) — são tradicionalmente apontadas pela doutrina de Direito Administrativo como funções administrativas no sentido material. Portanto, os itens I, II, III e IV estão corretos.

A banca cobra o conhecimento das funções exercidas pela Administração Pública sob o critério objetivo (material), que se contrapõe ao subjetivo (formal). Enquanto o sentido subjetivo refere-se aos entes e órgãos que compõem a máquina administrativa (pessoas jurídicas), o sentido objetivo diz respeito às atividades desempenhadas.

Item I — ✅ Correto

A função ordenadora corresponde ao poder de polícia administrativa, pelo qual o Estado pode restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, nos limites da lei.

Item II — ✅ Correto

A função prestacional abrange a oferta de utilidades e serviços públicos aos particulares, constituindo o núcleo da atuação administrativa na satisfação das necessidades coletivas.

Item III — ✅ Correto

A função regulatória, também denominada de fomento, envolve a atuação do Estado na regulação e incentivo da atividade privada, por meio de subsídios, créditos, normas técnicas e outros instrumentos.

Item IV — ✅ Correto

A função de controle manifesta-se no poder de autotutela, pelo qual a Administração revisa seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por conveniência e oportunidade.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, logo a alternativa correta é a letra E.

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