Questão de Direito Administrativo — Geral — EDUCA 2023
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qq864548
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pilões - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com base na Lei nº 8.666/93, “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”.As compras, sempre que possível, deverão, EXCETO:
- AAtender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
- BSer processadas através de sistema de registro de preços.
- CSubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
- DSer subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
- EBalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública e privada.