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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — EDUCA 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq864550
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pilões - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o Poder administrativo discricionário, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA:
  1. AQuando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
  2. BQuando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.
  3. CÉ a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.
  4. DÉ a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
  5. EÉ definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
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GabaritoA — Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Discricionário

Gabarito: letra A. O poder discricionário é caracterizado pela margem de liberdade conferida ao agente público, mas essa liberdade é exercida dentro dos limites legais e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9.784/1999, art. 2º). As demais alternativas descrevem outros poderes administrativos: vinculado, normativo, hierárquico e disciplinar.

Poder

Característica

Fundamento

Discricionário

Margem de liberdade nos limites legais (razoabilidade/proporcionalidade)

Lei 9.784/1999, art. 2º

Vinculado

Sem margem de liberdade; atuação exata conforme a lei

—

Normativo

Editar atos gerais para complementar a lei

—

Hierárquico

Distribuição de competências e subordinação

—

Disciplinar

Poder-dever de punir infrações funcionais

—

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente o poder discricionário: o agente possui certa liberdade de atuação, mas sempre limitada pela lei e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esses princípios estão expressos, por exemplo, no art. 2º da Lei 9.784/1999, que exige "adequação entre meios e fins" e proíbe imposições excessivas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o poder vinculado, em que não há margem de liberdade; o agente deve agir exatamente conforme a lei. É o oposto do discricionário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se ao poder normativo (regulamentar), que permite à Administração editar atos gerais para complementar a lei, sem inovar na ordem jurídica. Não é discricionário em si, embora parte dele possa ser discricionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o poder hierárquico, que organiza a distribuição de competências e a subordinação entre órgãos e agentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o poder disciplinar, que é o poder-dever de punir infrações funcionais de servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa.

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra A.

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