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Questão de Direito Administrativo — Geral — EDUCA 2023

Direito AdministrativoGeral
Código
qq864781
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pilões - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Com base no art. 17 -C da Lei 8. 429/92, A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no (Código de Processo Civil), EXCETO:
  1. AIndicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos.
  2. BConsiderar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.
  3. CConsiderar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
  4. DConsiderar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.
  5. EConsiderar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.

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