Questão de Direito Administrativo — Geral — EDUCA 2023
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qq864782
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pilões - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Com base no art. 17 -B da Lei 8. 429/92, O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:I. O integral ressarcimento do dano.II. O parcial ressarcimento do dano.III. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.Está(ão) CORRETO(S):
- AI, III, apenas.
- BIII, apenas.
- CII, III, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II, III.