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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — EDUCA 2023

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq864819
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pilões - PB
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Vigilante
Bens públicos são designados como pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens privados. Os bens públicos devem ter destinação que atenda ao interesse público, direta ou indiretamente. A afetação indica a destinação específica do bem. A forma dos bens públicos pode se dar como: bens corpóreos e incorpóreos, bens imóveis, móveis e semoventes e bens fungíveis e infungíveis.https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-benspublicos/1793248112Quanto aos municípios, em regra, os bens situados dentro dos limites de um Município, e que não pertencem à União e ao Estado, são bens municipais, EXCETO:
  1. ARuas.
  2. BPraças.
  3. CJardins.
  4. DÁguas superficiais ou subterrâneas.
  5. EEdifícios de repartições e órgãos municipais.
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GabaritoD — Águas superficiais ou subterrâneas.

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