Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EPL Concursos 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq865137
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Curitibanos - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Tesoureiro
Art. 6º da Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, considera-se “Agente Público”:
- AIndivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
- BPessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
- CPessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
- DÓrgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
- EPessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.