Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — EPL Concursos 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq865176
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Guarda Municipal
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:
- AO poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.
- BO poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
- CO poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando
- DO poder hierárquico é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem ou não algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.