Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EPL Concursos 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq865221
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Auxiliar Administrativo
Conforme Lei nº 8.666/93, o prazo de recurso, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante, é de:
- A3 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
- B3 dias consecutivos, a contar da sessão de julgamento.
- C5 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
- D10 dias consecutivos, a contar da sessão de julgamento.
- E15 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.