Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — EPL Concursos 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq865223
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Auxiliar Administrativo
No que tange às espécies de atos administrativos, marque a correta:
- AOs atos normativos possuem efeitos individuais, atingindo somente aqueles situados em sua situação jurídica, como por exemplo as portarias.
- BOs atos ordinatórios são os de efeito externo, obrigando os particulares em geral, como as resoluções e regulamentos.
- CSão atos negociais as licenças, as permissões e as autorizações, variando entre si no que tange ao grau de discricionariedade, ao objeto e a sua revogabilidade.
- DOs atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, havendo clara e expressa manifestação da vontade estatal, como as instruções normativas, por exemplo.
- ESó são considerados atos punitivos aqueles enquadrados como interna corporis, ou seja, atos punitivos internos, tal qual a multa.