Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — EPL Concursos 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq865232
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e traz no texto algumas orientações para a aplicação de penas. Marque abaixo a única orientação falsa que não corresponde com o texto legal supracitado:
- APara imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, dentre outros fatores, a situação econômica do infrator, no caso de multa.
- BAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, por exemplo, tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
- CSão circunstâncias que atenuam a pena, dentre outros, o alto grau de instrução ou escolaridade do agente.
- DTer o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
- EAs pessoas jurídicas podem sofrer sanções por atividades lesivas ao meio ambiente, como por exemplo, a prestação de serviços à comunidade.