Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EPL Concursos 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq865236
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde
Conforme a Lei nº 14.133/21, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
- Aaquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- Bobjetos que devam ou possam ser contratados por meio de sistema de registro de preço.
- Ccontratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
- Dpara contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- Enos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.