Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — EPL Concursos 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq865497
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- EPL - - Agente Administrativo Previdenciário
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos, e, em especial, para o gasto com folha de pagamento. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
- A50% para todos os entes públicos.
- B50% para todos os Estados.
- C50% para os municípios.
- D50% para a União.