Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — EPL Concursos 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq865616
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
EPL - - Auditor Municipal de Controle Interno
Sobre os agentes públicos e responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa correta:
AReputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com o Estado.
BCaso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular somente poderá ajuizar ação em face do agente público, não responde a administração pública pelo dano.
CCaso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, mas terá que demonstrar a culpa do agente público por se tratar de ato omissivo.
DCaso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, que não poderá ajuizar ação de regresso em face do agente público, mesmo que demonstrada a culpa do mesmo no acidente.
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GabaritoA — Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com o Estado.
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Agentes públicos e responsabilidade extracontratual
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a definição legal de agente público conforme o art. 2º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que consagra o conceito amplo adotado no direito administrativo para fins de responsabilização. As demais alternativas tratam do acidente de trânsito causado por agente público em veículo oficial e erraram ao afirmar a exclusividade da responsabilidade do agente, a necessidade de prova de culpa para a administração ou a impossibilidade de regresso.
Critério
Alternativa A (Gabarito)
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Conceito de agente público
✅ Correto — amplo (art. 2º Lei 8.429/1992)
❌ Incorreto — restringe a definição
❌ Incorreto — restringe a definição
❌ Incorreto — restringe a definição
Responsabilidade do Estado (art. 37, §6º CF)
— (não trata)
❌ Afirma que só o agente responde
❌ Exige prova de culpa (ato comissivo)
❌ Nega direito de regresso
Ação de regresso
— (não trata)
— (não trata)
— (não trata)
❌ Afirma que é impossível mesmo com culpa
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define agente público de forma ampla, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com o Estado. O texto legal (art. 2º da Lei 8.429/1992) é semelhante:
Art. 2Lei-8429
Art. 2º — "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
A expressão "com o Estado" na alternativa equivale a "nas entidades mencionadas", sendo o conceito essencialmente correto e amplamente utilizado no direito administrativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o particular somente pode ajuizar ação contra o agente público, não respondendo a administração pública pelo dano. Isso contraria a responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos de seus agentes (art. 37, §6º da CF/88). A vítima pode acionar diretamente a pessoa jurídica, que responde independentemente de culpa do agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o particular deve demonstrar a culpa do agente por se tratar de ato omissivo. No caso, o agente causou o acidente ao desobedecer a sinalização de trânsito — conduta comissiva (ação positiva). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, não sendo exigida prova de culpa para responsabilizar a administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a administração pública não pode ajuizar ação de regresso contra o agente, mesmo demonstrada sua culpa. Isso é falso: o art. 37, §6º da CF/88 assegura o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Assim, comprovada a culpa do servidor, a administração deve exercer o regresso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva do Estado (ato comissivo) e subjetiva (omissão), bem como o direito de regresso. Nas alternativas B a D, o examinador tenta induzir o candidato a acreditar que o agente responde exclusivamente (B), que é caso de omissão (C) ou que não cabe regresso (D). Fique atento: no acidente com veículo oficial, a conduta é comissiva, a responsabilidade do Estado é objetiva e o regresso é cabível se houver culpa ou dolo do agente.